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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002816-89.2026.8.16.9000

Recurso: 0002816-89.2026.8.16.9000 MS
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
Impetrante(s): MARLI LINHARES DA SILVA FIDELIZ
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face decisão interlocutória que
indeferiu o pedido de realização de pesquisa via sistema SERP-JUD nos autos principais (n.
0002844-50.2024.8.16.0101).
2. Aduz a impetrante, em síntese: a) a exequente possui o direito à busca de créditos do
executado para garantir o valor do débito; b) o sistema o SERP-JUD é de exclusivo de acesso
do Poder Judiciário; c) a ferramenta de busca SERP-JUD é totalmente compatível com as
execuções; d) direito líquido e certo da parte impetrante a localizar bens em nome do
executado. Pede tutela de urgência.
3. Nos termos do art. 5º, II da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 267 do STF não cabe
mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
4. Também nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem proferido
decisão no sentido de que “mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional,
admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou
abusiva, contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo e não amparado por habeas
corpus ou habeas data” (STJ, AgRg no MS 27.327/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte
Especial, julgado em 07/04/2021, DJe 16/04/2021).
5. No caso vertente, a impetrante visa reformar decisão que interlocutória que indeferiu
pedido de realização de diligência via sistema SERP-JUD. Por se tratar de decisão
interlocutória, o ato impugnado é recorrível no momento oportuno por meio de recurso
inominado contra a sentença que extinguir o cumprimento de sentença.
Cumpre destacar que a decisão impugnada não é manifestamente ilegal ou teratológica,
vez que cabe ao juízo analisar a viabilidade e efetividade da realização de atos expropriatórios
em relação à dívida executada.
6. Dessa forma, nos termos do art. 5º, II e art. da Lei nº. 12.016/2009, indefere-se a
petição inicial.
7. Custas devidas pela parte impetrante (Lei Estadual 14.413/14, art. 15, inc. I). Sem
condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). As verbas de sucumbência
permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos
benefícios da justiça gratuita à impetrante (CPC, 98, § 3º), que defiro exclusivamente para o
presente mandado de segurança.
8. Dê-se ciência à autoridade impetrada. Oportunamente, arquivem-se.
Intimem-se.
Curitiba, 27 de abril de 2026.

Alvaro Rodrigues Junior
Magistrado